Notícias

Obrigações relativas a faturas, arquivo de documentos e programas de faturação e de contabilidade

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiroO Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, vem proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das faturas, obrigação de con-servação de livros, registos e documentos de suporte, bem como dos programas de contabilidade.I – EMISSÃO DE FATURAS E DEMAIS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTESAs regras ora publicadas incidem sobre os requisitos formais das faturas e de-mais documentos fiscalmente relevantes, nomeadamente quanto à sua emis-são e certificação dos programas de faturação.a) Emissão de documentosAs faturas e demais documentos fiscalmente relevantes devem ser processados por uma das seguintes formas:a) Programas informáticos de faturação certificados

Ler mais...

artigo de teste

O decreto-lei que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi hoje publicado, entrando em vigor no dia 01 de janeiro de 2020. De acordo com o diploma publicada em Diário da República, com esta revisão são criadas a carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira e a carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira para as quais transitam os funcionários de 10 carreiras do regime especial da ex-Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) e da ex-Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), que são extintas. Com este

Ler mais...